STJ derruba liminar e autoriza indicação do secretário de Economia André Clemente para Tribunal de Contas do DF

STJ derruba liminar e autoriza indicação do secretário de Economia André Clemente para Tribunal de Contas do DF


Corte atendeu a pedido do governo do DF; Justiça local havia determinado suspensão da medida. Indicação para vaga de conselheiro partiu do governador e foi aprovada pela Câmara Legislativa. Secretário de Economia do DF foi sabatinado na CLDF
Carlos Gandra/CLDF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma liminar e permitiu a indicação do secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente, para conselheiro do Tribunal de Contas (TCDF). A decisão atende a um pedido do governo local.
A indicação partiu do governador Ibaneis Rocha (MDB) e foi aprovada pela Câmara Legislativa (veja mais abaixo). No entanto, na semana passada, a Justiça local determinou a suspensão da medida, em uma ação movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
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A vaga para qual o secretário foi indicado é destinada a auditores concursados, para substituir o conselheiro José Roberto de Paiva Martins, que se aposentou após 51 anos de serviço público e 30 anos na corte.
No processo, a Audicon alegava que a vaga deveria ser preenchida por um auditor conselheiro-substituto "escolhido dentre lista tríplice elaborada pelo Tribunal".
Porém, não há profissional concursado e habilitado para a indicação nos quadros do TCDF. Por isso, a entidade pedia que o GDF aguardasse o fim de um concurso público para o cargo, já em andamento, para nomear um servidor de carreira.
Fachada do TCDF
Lucas Nanini/G1
No recurso enviado ao STJ, o Executivo local argumentou que a medida feria o princípio da separação de poderes. Ao analisar o pedido, o presidente da Corte, ministro Humberto Martins, entendeu ser "forçoso reconhecer que a impossibilidade de preenchimento da vaga de conselheiro por um integrante do quadro de auditor decorre da ausência desses profissionais no referido órgão".
No entanto, argumentou que, "ao estabelecer regra que mantém a impossibilidade de preenchimento da vaga de conselheiro em aberto, além de não considerar os efeitos negativos desta decisão, causa lesão à ordem pública porquanto o Poder Judiciário, imiscuindo-se na seara administrativa, substitui a administração pública ao interferir em solução construída pelo Executivo para a excepcionalidade existente ao presente caso".
Sabatina
Sabatina do secretário de Economia do DF, André Clemente, na CLDF
Carlos Gandra/CLDF
A aprovação da indicação de André Clemente pelos deputados distritais ocorreu no dia 2 de dezembro. A recomendação foi aprovada com 19 votos favoráveis, sendo que Leandro Grass (Rede) foi contrário e Fábio Felix (PSol) se absteve.
Antes da indicação, Clemente passou por uma sabatina. Ele respondeu questões de 15 distritais sobre assuntos tributários, fiscais e previdenciários.
Os parlamentares também perguntaram como Clemente vai se comportar ao analisar as contas do governador. Em resposta, ele disse que vai analisar caso a caso e que pode se declarar impedido, se for o caso.
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Redação

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