Sete projetos são aprovados na reunião ordinária da Câmara de Divinópolis de terça-feira; dois receberam pedido de vista

Sete projetos são aprovados na reunião ordinária da Câmara de Divinópolis de terça-feira; dois receberam pedido de vista


Entre os assuntos aprovados estão reversões de imóveis, troca de atribuições de fiscalização de maus-tratos a animais para a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e alienação dos boxes localizados no Mercado Central. Reunião na Câmara Divinópolis na terça-feira
Câmara Municipal/Divulgação
Os vereadores da Câmara de Divinópolis aprovaram sete projetos de lei durante a 77ª reunião ordinária realizada na terça-feira (7). Outros dois projetos receberam pedido de vista. Entre os assuntos aprovados estão reversões de imóveis, troca de atribuições de fiscalização de maus-tratos a animais para a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e alienação dos boxes localizados no Mercado Central.
Veja abaixo os detalhes dos projetos aprovados, além dos dois pedidos de vista, conforme descritos pelo Legislativo.
Aprovados
Projeto de Lei Complementar EM – 013/2021
O texto prevê a reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev) e outras providências. A finalidade é adequar o ordenamento jurídico municipal às diretrizes contidas na Portaria no 402, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme alterações promovidas pela Portaria no 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Projeto de Lei EM – 55/2021
Este projeto autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os imóveis. O texto justifica que a alienação dos boxes localizados no Mercado Central de Divinópolis, é necessária para eliminar gastos com manutenção e condomínio. É possível ainda a subutilização dos bens, uma vez que não têm nenhuma destinação específica o uso especial.
Projeto de Lei EM – 072/2021
Estabelece o Código de Obras de Divinópolis e tem por objetivo central a implantação do modelo de aprovação de projeto arquitetônico de forma simplificada, dentro da estrutura administrativa municipal. Com isso, agilizaria a aprovação dos projetos.
Projeto de Lei EM – 097/2021
Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel doado para a Igreja Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis.
Projeto de Lei EM – 102/2021
Fala sobre reversão ao Patrimônio do Município do imóvel doado para as Obras Assistenciais Antônio Frederico Ozanam (SSPV). De acordo com o prefeito Gleidson Azevedo (PSC), a reversão do imóvel proposta no projeto de lei se dá em virtude do descumprimento por parte da Donatária dos encargos. O lote está vago e sem nenhuma edificação, conforme verificado pela Gerência do Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis.
Projeto de Lei EM – 104/2021
Estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. A justificativa do projeto visa converter para Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) a competência de fiscalização e autuação das infrações relacionadas aos maus-tratos aos animais. Anteriormente a atribuição era da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana.
Projeto de Lei EM – 107/2021
Também prevê a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel doado para a Associação de Moradores dos Bairros Dom Pedro II, São Miguel e Turma do 48, oficializada por meio da Lei nº 4.739, de 12 de maio de 2000. A proposta foi feita após descumprimento por parte da donatária do encargo. O local está vago e sem nenhuma edificação e, por isso, não cumpre a função social e atende ao interesse público.
Pedidos de vista
Projeto de Lei EM – 106/2021 (até a próxima reunião)
Trata sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel doado para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Superintendência do Patrimônio da União em MG (SPU/MG), Regional da Polícia Federal em Minas Gerais. Também por descumprimento por parte da donatária, lote doado está vago e sem nenhuma edificação para a construção da sede própria da Polícia Federal em Divinópolis.
Projeto de Lei EM – 066/2021 (por cinco dias)
Proposta do Executivo dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis e tem por finalidade atender à crescente demanda e a necessidade de bem atender a população da cidade, principalmente na área da saúde pública municipal. A proposta afirma que não acarretará prejuízo aos serviços prestados, sendo necessário a ampliação do quadro de servidores previsto na Lei Municipal no 6.655 de 2007, com o aumento nas comportas do cargo de vários cargos da área da saúde.
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Redação

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