Câmara de Uberaba altera regimento interno para adequar às datas de projetos orçamentários

Câmara de Uberaba altera regimento interno para adequar às datas de projetos orçamentários


Mudança foi necessária devido à Emenda à Lei Orgânica aprovada em julho, que alterou os prazos para envio e votação dos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Fachada do plenário da Câmara Municipal de Uberaba
Mariana Dias/G1
Alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) foram aprovadas na reunião ordinária da última segunda-feira (6). As mudanças são referentes às datas das votações dos projetos que envolvem o orçamento do Município. O Projeto de Resolução n.º 67/21 foi apresentado pela Mesa Diretora.
Conforme o artigo 151, nas reuniões de novembro, a CMU deve se dedicar, prioritariamente, à discussão e votação do Orçamento Municipal, que deverá ser encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Também é previsto que, se necessário, a Câmara realizará reuniões extraordinárias, sem remuneração, para que o orçamento seja discutido e votado, até o final do encerramento da sessão legislativa.
Segundo o Legislativo, a alteração foi necessária para adequar o Regimento Interno da Casa à Emenda à Lei Orgânica n.º 100/2021, que alterou os prazos para a encaminhamento por parte do Poder Executivo – assim como a votação pelo Legislativo –, dos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Prazos ampliados
A Emenda à Lei Orgânica que amplia os prazos para envio de projetos orçamentários à Câmara Municipal foi aprovada em julho deste ano.
Com a aprovação, o Projeto de Lei do PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado pelo Município até 1º de agosto e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro. No caso do PPA, atualmente, a Prefeitura tem até o dia 30 de abril para encaminhar o texto à Casa.
O Projeto de LDO, no primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito, será encaminhado até 1º de agosto, junto com o projeto do PPA, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de setembro; e nos demais exercícios, o projeto deverá ser enviado até 31 de maio, devendo ser devolvido até o final do primeiro período da sessão legislativa.
O Projeto de LOA do Município será encaminhado até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Além disso, consta na Lei que os projetos relativos ao PPA, LDO e LOA deverão ser precedidos de realização de audiências e consultas públicas, de forma presencial ou virtual, observando os princípios do orçamento participativo e gestão orçamentária e financeira democrática.
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Redação

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